5 Direitos Que Todo Cidadão Precisa Conhecer na Nova Legislação Trabalhista
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diversos direitos fundamentais para os trabalhadores no Brasil. Destacam-se os seguintes:
1. Registro em Carteira de Trabalho
Todo trabalhador tem direito ao registro formal de seu vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Esse registro garante acesso a benefícios como FGTS, seguro-desemprego e aposentadoria.
2. Jornada de Trabalho e Horas Extras
A jornada de trabalho não deve ultrapassar 8 horas diárias e 44 horas semanais. Horas trabalhadas além desses limites devem ser remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.
3. Férias Remuneradas
Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas, acrescidas de um terço do salário. As férias podem ser fracionadas em até três períodos, conforme acordo entre empregador e empregado.
4. 13º Salário
Conhecido como gratificação natalina, o 13º salário corresponde a 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano. É pago em duas parcelas: a primeira entre fevereiro e novembro e a segunda até 20 de dezembro.
5. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
O FGTS é um depósito mensal de 8% do salário bruto do trabalhador em uma conta vinculada. Pode ser sacado em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria ou para aquisição da casa própria.
É essencial que os trabalhadores conheçam e reivindiquem seus direitos para assegurar condições dignas de trabalho e acesso a benefícios previstos em lei.
